Veículos Abandonados
📌 Novo regulamento Municipal de remoção e Depósito de Veículos na Via Pública
A Câmara Municipal de Lamego informa que entrou em vigor o novo Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos Abandonados do concelho de Lamego, aprovado em Assembleia Municipal a 19 de setembro de 2025 e publicado no Diário da República a 17 de outubro de 2025. O presente regulamento visa disciplinar a remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo nas vias públicas do concelho, promovendo a segurança rodoviária, a fluidez do tráfego e a defesa do meio ambiente.
🚨 Como Apresentar uma Queixa
Qualquer cidadão ou entidade pode participar a existência de um veículo em situação irregular. O procedimento de remoção pode ter início assim que o Município tome conhecimento de uma situação que a justifique.
Comunique a situação através da plataforma: Aceder ao Lamego Resolve
🛑 Estacionamento Indevido ou Abusivo
De acordo com o Artigo 4º do Regulamento, consideram-se, entre outros, os seguintes casos:
- Veículo estacionado 30 dias consecutivos em local da via pública, parque ou zona de estacionamento isenta de taxa.
- Veículo que permaneça por período superior a 48 horas com sinais evidentes de abandono ou inutilização.
- Veículos agrícolas, máquinas, reboques ou publicitários no mesmo local por tempo superior a 72 horas.
- Veículos sem chapa de matrícula ou com matrícula ilegível.
🔄Opções do Proprietário (Aviso de Remoção)
Se for afixado um Aviso de Remoção Voluntária no veículo, o proprietário tem as seguintes opções:
1. 🛻Remoção Voluntária
Retirar o veículo no prazo de 10 dias úteis.
2. 📋🅿️Declaração de Abandono
Declarar o abandono a favor do Município no prazo de 5 dias úteis.
Baixar Anexo I (Formulário)💰 Taxas e Responsabilidade
- O titular do documento de identificação do veículo é responsável pelo pagamento de todas as taxas.
- As taxas são fixadas pela Portaria n.º 1424/2001 e n.º 1334-F/2010.
- A entrega do veículo removido depende do integral pagamento das taxas ou prestação de caução.
📂Documentos Relacionados
Para mais informações, por favor, contacte os serviços municipais.